Questão 2014384

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2014384

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reformatio In Pejus

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.
Alternativa B:
A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
Alternativa C:
A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
Alternativa D:
A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.
Alternativa E:
A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.