Questão 2014376

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2014376

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado à defesa da segurança nacional.
Alternativa B:
A licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade.
Alternativa C:
O poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, mas não a imposição de deveres aos particulares.
Alternativa D:
O exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado contribuição social.
Alternativa E:
A delegação de atos de polícia administrativa a particulares é, em regra, admitida no Direito brasileiro.