Questão 2014362

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2014362

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
Alternativa B:
Os bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.
Alternativa C:
Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.
Alternativa D:
Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.
Alternativa E:
Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.