Questão
ID 2014360Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Nepomuceno
Acerca do tema “agentes públicos”, analise as afirmativas a seguir.
I. Estão vinculados à administração por regime jurídico estatutário, sendo certo que os demais agentes, contratados pelo regime celetista, não são considerados agentes públicos, mas, sim, agentes delegatários do serviço público.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)