Questão 2014340

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2014340

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetivo e Finalidade

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Nepomuceno

A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos ou bens permanentes pela Administração Pública deve
observar preceitos legais e requisitos específicos que norteam a celebração das obrigações entre as partes, seja
mediante processo licitatório, ou por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Acerca dos contratos
celebrados pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Podem ser celebrados contratos por prazo indeterminado com a Administração Pública.
Alternativa B: Os contratos a serem celebrados, em casos de valores vultuosos, deverão ser submetidos à análise prévia do Tribunal
de Contas.
Alternativa C: É dispensável que a pessoa física ou jurídica contratada apresente documentos comprobatórios de sua regularidade
fiscal e tributária.
Alternativa D: É indispensável que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham a finalidade e o ato que
autorizou a lavratura.
Alternativa E: A norma jurídica que rege os contratos celebrados pela Administração Pública é a Lei Federal nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, do Código Civil.

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