Questão 2013799

Por questão de soberania e segurança nacional, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei.

O princípio do concurso público, previsto na Constituição, proíbe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuado apenas o exercício de mandatos eletivos.

Nos cargos em comissão, a livre exoneração significa que a dispensa não dependerá de processo judicial, bastando um processo administrativo em que sejam expostos os motivos que ensejaram o ato.

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.