Questão
ID 2013770Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limitação dos Créditos Orçamentários
Ano: 2025 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A permissão constitucional para as Casas Legislativas aprovarem lei orçamentária anual contendo dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares durante a execução orçamentária é uma exceção ao Princípio Orçamentário da