Questão 2013697

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2013697

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Transação

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
São hipóteses de extinção do crédito tributário a remissão e a anistia.
Alternativa B:
A extinção do crédito tributário obsta a possibilidade de novo lançamento, isto é, de constituir-se novo crédito.
Alternativa C:
A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.
Alternativa D:
Uma vez extinto o crédito tributário, não é possível a restituição do valor adimplido, ainda que o pagamento tenha sido indevido.