Questão 2013689

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2013689

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,

Alternativa A:
são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa B:
para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.
Alternativa C:
são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.
Alternativa D:
a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.