Questão
ID 2013676Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Perempção
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante