Questão 2013676

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 2013676

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perempção

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante

Alternativas da questão 2013676
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