Questão 2013671

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2013671

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto e Parâmetro de Controle

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.
Alternativa B:
Utilizando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parâmetro de controle de constitucionalidade, o STF firmou, por decisão de mérito, a obrigatoriedade, para as escolas privadas, da oferta de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência.
Alternativa C:
A interpretação consequencialista tem sido reiteradamente rechaçada no ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa D:
A “dificuldade contramajoritária” é argumento que reforça o papel das cortes constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade.