Questão 2013640

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 2013640

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Alternativa B:
A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido.
Alternativa C:
O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal.
Alternativa D:
A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista.
Alternativa E:
Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.