Questão 201364

Cargos/Vagas Ofertadas: Conforme já afirmado, o edital de concurso não poderá contrariar ou tentar substituir a lei. Assim, apesar da importância quanto às informações do número de cargos/vagas a ser ofertado no concurso público, é necessário salientar, mais uma vez, que os cargos devem estar previstos em lei, ou, no caso do Poder Legislativo, por meio de resolução (lembrando que o Legislativo também poderá criar cargo por meio de lei).

Cadastro de Reserva: Com a mudança jurisprudencial que passou a reconhecer, como um direito subjetivo, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas no edital, a Administração Pública passou a utilizar-se da previsão de cadastro de reserva para se livrar da obrigatoriedade de nomeação. Devese observar que não há ilegalidade na existência do cadastro de reservas, quando formado pelo contingente de candidatos aprovados e classificados dentro e fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso, cuja finalidade será o aproveitamento desses candidatos para ocupação das vagas surgidas durante e após a validade do certame

Inscrição: A inscrição no concurso público é o ato pelo qual os candidatos manifestam seu interesse em concorrer às vagas ofertadas.

Taxa: taxa de inscrição tem como finalidade custear as despesas com a realização do concurso público, portanto, o valor deve ser fixado dentro dos limites necessários ao custeio, incluindo a remuneração da empresa contratada para realização do certame (se for o caso), não comprometendo o acesso dos potenciais candidatos.