Questão 2013637 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 2013637

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A legislação estadual aprovada é constitucional, porque o assunto é de competência exclusiva do estado.
Alternativa B:
A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a Casa legislativa não poderia aprovar lei específica para tratar de assunto referente a benefício fiscal concedido a nenhum tributo.
Alternativa C:
A lei aprovada é inconstitucional, uma vez que somente lei complementar federal, por imposição constitucional, pode regulamentar os benefícios fiscais a serem concedidos ao ICMS.
Alternativa D:
O benefício fiscal concedido ao ICMS é constitucional, pois a matéria é de competência concorrente entre o estado e os municípios.
Alternativa E:
É constitucional a alteração legislativa aprovada, desde que haja previsão dessa competência na lei complementar estadual.

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Questão 2013637

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