Questão 2013626

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 2013626

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo estado.
Alternativa B:
Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.
Alternativa C:
É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Alternativa D:
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Alternativa E:
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.