Questão 2013613

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 2013613

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Delegáveis e Indelegáveis

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão.
Alternativa B:
Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica.
Alternativa C:
O convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos.
Alternativa D:
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada.
Alternativa E:
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.