Questão 2013611

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento.

Aos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum.

Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado.

A afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita.