Questão 2013596 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 2013596

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em
matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha
sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida
em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos
erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a
publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade
da referida lei, os Estados-membros .

Alternativa A: poderão legislar plenamente em matéria de assistência
jurídica e defensoria pública, uma vez que
lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.
Alternativa B: não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei
declarada inconstitucional, sequer para atender às
suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência
privativa da União.
Alternativa C: não poderão legislar em matéria de assistência jurídica
e defensoria pública, salvo se receberem delegação
por parte da União.
Alternativa D: poderão legislar apenas sobre normas específicas
em matéria de assistência jurídica e defensoria pública,
para atender às suas peculiaridades, desde
que tenha sido editada nova lei federal versando sobre
normas gerais.
Alternativa E: poderão legislar plenamente em matéria de assistência
jurídica e defensoria pública, para atender às
suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente
editadas pela União suspenderão os efeitos
da lei estadual no que lhe for contrário.

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