Questão
ID 2013573Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Ano: 2021 Banca: CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Paulo da Silva, empresário regularmente constituido com estabelecimento empresarial no Municipio de Caicó, teve deferida autorização para explorar determinada atividade econômica naquela localidade. Ocorre que, após mudança legislativa, a atividade exercida por Paulo passou a ser proibida na circunscrição do Municipio. No caso é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da: