Questão 2013561

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2013561

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2020 Banca: CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:

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