Questão 2013557

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2013557

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2021 Banca: CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Não é legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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