Questão
ID 2013553Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2020 Banca: CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é