Questão 2013551

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2013551

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais

Ano: 2020 Banca: CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe:

Alternativa A:
não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.
Alternativa B:
não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.
Alternativa C:
poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.
Alternativa D:
poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.

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