Questão
ID 2013536Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental,
indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal
no 6.514/2008, observando
indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal
no 6.514/2008, observando