Questão 2013532

Direito Processual do Trabalho · 2014

Questão

ID 2013532

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Preterição e Sequestro

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Natal julgou
e manteve subsistente a penhora de bens de pessoa
jurídica sucedida pelo Estado do Rio Grande do Norte, ao
considerar que o acordo realizado entre o reclamante
exequente e a sucedida foi efetuado quando esta ainda se
submetia ao regime de direito privado. De acordo com a
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
quanto ao tema, a penhora

Alternativa A: não é válida porque realizada anteriormente à
sucessão pelo Estado, razão pela qual a execução
deve reorientar-se mediante precatório.
Alternativa B: é válida, se realizada anteriormente à sucessão pelo
Estado, não podendo a execução prosseguir me diante
precatório.
Alternativa C: não é válida porque a decisão que a mantém viola o
artigo 100 da Constituição da República.
Alternativa D: é válida, independentemente do momento de formalização
do ato, mas é necessário que o pagamento
observe a ordem cronológica de apresentação do
precatório.
Alternativa E: não é válida porque, independentemente do momento
de formalização do ato, a sucessão pelo
Estado impõe a execução mediante precatório.

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