Questão 2013530

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2013530

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Considere as afirmativas abaixo sobre o sistema de seguridade
social previsto na Constituição Federal de 1988.
I. Seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa do poder público e da
sociedade, destinado a garantir um elenco essencial
de direitos sociais, que compreende as áreas
da saúde, assistência social, previdência social e
educação básica.
II. Tendo em vista o objetivo da universalidade da cobertura
e do atendimento, princípio vetor do sistema
de seguridade social brasileiro, contexto no qual
está inserida a previdência social, todo aquele que
seja alcançada por um risco social terá direito a
benefícios previdenciários, levando-se em conta
apenas a efetiva existência de necessidade social.
III. Seguridade social se compõe das áreas de saúde,
assistência social e previdência social. A saúde e a
assistência se direcionam ao cidadão hipossuficiente,
enquanto que a previdência apenas a trabalhadores
que contribuem para o sistema previdenciário.
IV. O princípio da uniformidade e equivalência entre as
prestações devidas às populações urbana e rural
decorre do princípio da isonomia e, por isso mesmo,
não impede a existência de regras diferenciadas
de acesso a benefícios previdenciários pela
população rural.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 2013530
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