Questão
ID 2013526Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança
do ICMS sobre os serviços de transporte aéreo de
passageiros, as empresas do setor passaram a pleitear o
reconhecimento do indébito tributário. A restituição do
ICMS deverá ser deferida:
I. Caso as empresas continuem em operação normal,
vedada a restituição àquelas empresas que interromperam
suas operações por qualquer razão.
II. Apenas se a companhia aérea ajuizou ação judicial
individual pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade
do ICMS sobre a prestação de serviços de
transporte aéreo de passageiros.
III. Caso as empresas aéreas apresentem comprovação
de que não transferiram aos passageiros os
encargos relativos ao ICMS.
Está correto o que se afirma APENAS em
do ICMS sobre os serviços de transporte aéreo de
passageiros, as empresas do setor passaram a pleitear o
reconhecimento do indébito tributário. A restituição do
ICMS deverá ser deferida:
I. Caso as empresas continuem em operação normal,
vedada a restituição àquelas empresas que interromperam
suas operações por qualquer razão.
II. Apenas se a companhia aérea ajuizou ação judicial
individual pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade
do ICMS sobre a prestação de serviços de
transporte aéreo de passageiros.
III. Caso as empresas aéreas apresentem comprovação
de que não transferiram aos passageiros os
encargos relativos ao ICMS.
Está correto o que se afirma APENAS em