Questão 2013525 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 2013525

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO
afirmar:

Alternativa A: É possível a instituição de contribuição de melhoria
relativa à valorização imobiliária decorrente de obra
pública realizada pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios.
Alternativa B: A instituição de taxas por parte dos Estados pressupõe
o exercício efetivo do poder de polícia ou a
utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição.
Alternativa C: A cobrança de ICMS sobre as importações de bens
realizadas por pessoas físicas e por prestadores de
serviços não contribuintes habituais do ICMS passou
a ser possível em tese com a promulgação da
Emenda Constitucional no 33/2001, mas o exercício
efetivo da respectiva competência permaneceu condicionado
à prévia edição de lei complementar e leis
estaduais aplicáveis.
Alternativa D: Embora seja inconstitucional a cobrança de taxas de
iluminação pública, por não se tratar de serviço
específico e divisível, a Emenda Constitucional
nº 39/2002, outorgou à União, Estados e Municípios
a competência para a instituição de contribuição
destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.
Alternativa E: As exigências aplicáveis à instituição de impostos
não compreendidos na competência tributária da
União também são aplicáveis à instituição de outras
contribuições sociais destinadas ao custeio da
Seguridade Social além das previstas nos incisos I
a IV do art. 195 da Constituição Federal.

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