Questão 2013522

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2013522

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, é correto afirmar:

Alternativa A: o oferecimento de fiança bancária para garantia de
débitos objeto de ação de execução fiscal assegura
a emissão da Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa.
Alternativa B: a lei que concede a moratória pode ser determinada
em relação a determinada região do território da
pessoa jurídica de direito público, ou a determinada
classe ou categoria de sujeitos passivos.
Alternativa C: a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito
judicial para o fim de suspender a exigibilidade
do crédito tributário.
Alternativa D: em virtude da compensação devidamente autorizada
por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do
crédito tributário objeto da compensação até a ulterior
homologação da compensação.
Alternativa E: a decisão judicial transitada em julgado é causa de
suspensão da exigência do crédito tributário.