Questão
ID 2013518Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com base no disposto na Constituição Federal considere
as afirmações abaixo.
I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a
particulares por meio da concessão de serviços públicos
prevista na Lei no 8.987/1995, ou de parceria
público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2005,
passam a ser remunerados por tarifas, e não por
taxas.
II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos
em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade
específica que impede a cobrança de taxas.
III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços
públicos poderá ser deferida por meio de decreto
regulamentar.
Está correto o que se afirma APENAS em
as afirmações abaixo.
I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a
particulares por meio da concessão de serviços públicos
prevista na Lei no 8.987/1995, ou de parceria
público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2005,
passam a ser remunerados por tarifas, e não por
taxas.
II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos
em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade
específica que impede a cobrança de taxas.
III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços
públicos poderá ser deferida por meio de decreto
regulamentar.
Está correto o que se afirma APENAS em