Questão 2013512

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 2013512

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

É proposição correta a respeito do Juizado Especial da
Fazenda Pública:

Alternativa A: Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado
realize transação, ante a indisponibilidade do inte resse
público.
Alternativa B: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
processar e julgar causas de até 40 salários mínimos,
incluindo execuções fiscais.
Alternativa C: As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de
pequeno porte, não podem ser autoras em proces sos
nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Alternativa D: O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências
cautelares e antecipatórias no curso do processo,
para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Alternativa E: Não se admite recurso especial ou extraordinário no
âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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