Questão 2013511

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2013511

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Consignação de Pagamento

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual
deixou de realizar o pagamento de um determinado
tributo por entender que o mesmo é inconstitucional.
Considerando que o prazo para impugnação administrativa
do lançamento já transcorreu, para evitar ter o
crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal
deverá

Alternativa A: fazer o depósito do montante integral do crédito e
formular consulta administrativa.
Alternativa B: propor ação declaratória de inexistência de obrigação
tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda
Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.
Alternativa C: fazer a consignação judicial em pagamento do
crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito
tem sua exigibilidade suspensa.
Alternativa D: obter uma liminar em sede de mandado de segurança
repressivo, desde que tenha sido o mesmo
impetrado no prazo legal, como forma de suspender
a exigibilidade do crédito.
Alternativa E: declarar a moratória, através de procedimento administrativo
próprio, que é causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.

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