Questão
ID 2013510Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória
em ação para repetição do indébito, o contribuinte
em ação para repetição do indébito, o contribuinte