Questão 2013508

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2013508

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A medida cautelar fiscal

Alternativa A: somente pode ser preparatória da execução fiscal.
Alternativa B: é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor
tributário ou não tributário, desde que o débito
ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.
Alternativa C: tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que
caracterizam fraude à execução, como forma de
suspender os efeitos das alienações levadas a
efeito.
Alternativa D: decretada produz, de imediato, a indisponibilidade
dos bens do requerido, até o limite da satisfação da
obrigação.
Alternativa E: é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário a partir
da concessão da liminar.