Questão 2013506

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2013506

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Depósito do Montante Integral

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário,
Juízo determinou o depósito do valor integral do
débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é

Alternativa A: correta, pois o crédito tributário goza de presunção
iuris tantum de legalidade, somente podendo ser dis cutido
judicialmente com a garantia prévia do juízo.
Alternativa B: orreta, pois, em razão do interesse público, exigese
depósito prévio como requisito de admissibilidade
de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de
crédito tributário.
Alternativa C: incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial
na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário,
exige-se apenas o depósito do montante incontroverso.
Alternativa D: incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta
não a extinção do processo, mas sua suspen são,
até que seja realizado.
Alternativa E: incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como
requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se
discute a exigibilidade de crédito tributário.

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