Questão
ID 2013505Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Remissão
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a
não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos
tributários inferiores a um determinado valor, renunciando
portanto a esta receita, está prevendo hipótese de
não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos
tributários inferiores a um determinado valor, renunciando
portanto a esta receita, está prevendo hipótese de