Questão 2013501

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2013501

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Controle ou da Tutela

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para obtenção de financiamento em projeto de
desenvolvimento regional com a participação de outras entidades da Administração pública. Referido ato, praticado por dirigente
da entidade,

Alternativa A: pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base
no princípio da hierarquia.
Alternativa B: pode ser revisto, de ofício, pela Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência
do princípio da supervisão.
Alternativa C: comporta revisão, com base no princípio da tutela, se verificado desvio da finalidade institucional da entidade, nos limites
definidos em lei.
Alternativa D: comporta controle administrativo apenas em relação ao seu mérito, sendo passível de impugnação pela via judicial para
controle das condições de legalidade.
Alternativa E: não pode ser revisto pela autoridade prolatora, em face da preclusão, cabendo, contudo, a anulação pela autoridade
superior, mediante análise de conveniência e oportunidade.

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