Questão 2013498

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2013498

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício
creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária
oitiva de órgão colegiado que detém competência
legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando
as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999,

Alternativa A: é passível de convalidação, caso suprido o defeito
sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.
Alternativa B: deverá ser anulado, se não transcorrido mais de
2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.
Alternativa C: deverá ser revogado pelo agente prolator, não se
admitindo convalidação, eis que esta somente é
possível em relação a atos vinculados.
Alternativa D: é passível de convalidação apenas pela autoridade
superior, de acordo com juízo de conveniência e
oportunidade.
Alternativa E: poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela
autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente
do cumprimento do requisito legal, o
interesse público envolvido.

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