Questão
ID 2013496Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A empresa “QTN Ltda” opôs embargos à execução fiscal
alegando que, na certidão de dívida ativa que a instrui,
houve erro material na grafia de seu nome, que seria, na
verdade “QTRN Ltda”. Em impugnação, o Estado requereu
a substituição da certidão de dívida ativa, com a
correção do erro material. Instada a se manifestar, a empresa
não concordou com o pedido. De acordo com
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido do Esta do
deverá ser
alegando que, na certidão de dívida ativa que a instrui,
houve erro material na grafia de seu nome, que seria, na
verdade “QTRN Ltda”. Em impugnação, o Estado requereu
a substituição da certidão de dívida ativa, com a
correção do erro material. Instada a se manifestar, a empresa
não concordou com o pedido. De acordo com
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido do Esta do
deverá ser