Questão 2013494 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 2013494

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão Administrativa

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos
de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização
de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como
forma de alavancar os investimentos necessários, pretende
fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis
que

Alternativa A: as despesas decorrentes dessa modalidade contratual
não impactam o limite de endividamento público
e permitem o comprometimento anual da receita
corrente líquida, observado o limite de 10%.
Alternativa B: tais contratos, quando celebrados na modalidade
concessão administrativa, permitem a complementação
dos pagamentos públicos com a receita tarifária
obtida pelo concessionário mediante a prestação
de serviços ao usuário.
Alternativa C: a Administração contratante apenas efetua o pagamento
da contraprestação pecuniária relativa à
parcela fruível dos serviços objeto do contrato, após
sua efetiva disponibilização.
Alternativa D: viabilizam a utilização da capacidade de financiamento
do setor privado para a construção de obras
de grande vulto, mediante o oferecimento de garantias
de pagamento pelo Poder Público, incidente sobre
a arrecadação de impostos.
Alternativa E: propiciam a construção da infraestrutura e a prestação
de serviços aos usuários, que podem ser contratados
em conjunto ou separadamente, no primeiro
caso mediante concessão administrativa e no
segundo, mediante concessão patrocinada.

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Questão 2013494

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