Questão 2013492

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2013492

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder
guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de
revisão dos atos,

Alternativa A: o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus
atos.
Alternativa B: os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o
ajuizamento de ação popular.
Alternativa C: o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.
Alternativa D: o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando
eivados de vícios ou inadequações.
Alternativa E: o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas
situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.

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