Questão 2013490 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 2013490

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Homologação

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Uma autarquia estadual que presta serviços no setor de
transportes promoveu regular licitação para contratação
de obras de recapeamento de pistas de rolamento das rodovias
que explora. Transcorrido o procedimento de licitação
nos termos legais, sagrou-se vencedora uma empresa,
estando o procedimento em fase de homologação do
resultado. Considerando que a Administração pretende
concluir a contratação em face de comprovada necessidade
do objeto,

Alternativa A: a autoridade competente possui pouca margem de
apreciação quanto à conveniência e oportunidade
para homologar o certame, na medida em que lhe
resta o exame de compatibilidade do resultado com
os preços e demais indicadores objetivos constantes
do processo, havendo autores que indicam, inclusive,
ser dever da autoridade fazê-lo.
Alternativa B: diante de eventual incompatibilidade entre os preços
praticados no mercado e o resultado, resta à autoridade
competente o cancelamento da licitação, ainda
que exista probabilidade de indenização do vencedor.
Alternativa C: não se admite controle na esfera do Judiciário antes
da conclusão da fase de homologação e adjudicação,
tendo em vista que somente após esses atos
é que a licitação é considerada concluída e, portanto,
hábil a projetar efeitos dos vícios de ilegalidade
que a permearam.
Alternativa D: somente poderá haver revogação do certame por
razões de conveniência e oportunidade após as fases
de homologação e adjudicação do objeto se
houver indenização para o vencedor.
Alternativa E: a autoridade competente possui discricionariedade
em medida suficiente para rediscussão das condições
e objeto da licitação antes da fase da homologação,
a fim de ajustar a futura contratação às
necessidades da Administração, o que também configura
expressão do poder exorbitante e do caráter
mutável do contrato administrativo.

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