Questão 2013486

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2013486

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Qualificação e Desqualificação da Entidade Como Organização Social (OS)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Determinada empresa pública pleiteou à Administração pública a qualificação de organização social para, mediante contrato de
gestão, prestar serviços na área da saúde. O pedido

Alternativa A: deve ser indeferido, tendo em vista que essa qualificação somente se mostra possível para empresas públicas que tenham
sido criadas especificamente para esse fim.
Alternativa B: pode ser deferido, desde que não haja repasse de verbas públicas para essa pessoa jurídica, em razão de sua natureza
jurídica ser de direito privado.
Alternativa C: deve ser indeferido, tendo em vista que a qualificação pleiteada somente poderia ser deferida à pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, que desenvolvessem atividades no setor de saúde.
Alternativa D: pode ser deferido se a empresa pública tiver sido constituída sob a forma de sociedade anônima e desde que não seja de
capital aberto.
Alternativa E: pode ser indeferido se a empresa tiver fins lucrativos, passível de deferimento no caso de ser filantrópica e a atividade
pretendida constar expressamente do objeto social.

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