Questão
ID 2013482Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Durante o processo legislativo para edição de uma determinada
lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a
proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais
e ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando-
se nesse sentido, ou seja, pela não aprovação.
Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de
estar submetido a processo legislativo inconstitucional,
pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da impetração
de Mandado de Segurança. A medida, de acordo
com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é
lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a
proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais
e ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando-
se nesse sentido, ou seja, pela não aprovação.
Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de
estar submetido a processo legislativo inconstitucional,
pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da impetração
de Mandado de Segurança. A medida, de acordo
com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é