Questão
ID 2013480Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Reclamação ou Reclamação Constitucional
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor
de determinados servidores públicos, no valor de dois salários
mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida
em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores
públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de
Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau,
determinou que o valor do adicional fosse convertido para
o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente
pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça,
tendo em vista a vedação constitucional de utilização do
salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A
parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal
Federal,
de determinados servidores públicos, no valor de dois salários
mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida
em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores
públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de
Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau,
determinou que o valor do adicional fosse convertido para
o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente
pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça,
tendo em vista a vedação constitucional de utilização do
salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A
parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal
Federal,