Questão
ID 2013479Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar
de Inquérito − CPI instalada no âmbito da Câmara
dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas
na execução de contratos celebrados por órgão da
Administração federal, o Presidente da Comissão revela
aos demais membros da Comissão ter recebido informações
relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de
ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira
instância na qual figuram como réus os sócios de empresa
que mantém contrato com o órgão administrativo investigado
pelo parlamento. Nesse caso,
de Inquérito − CPI instalada no âmbito da Câmara
dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas
na execução de contratos celebrados por órgão da
Administração federal, o Presidente da Comissão revela
aos demais membros da Comissão ter recebido informações
relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de
ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira
instância na qual figuram como réus os sócios de empresa
que mantém contrato com o órgão administrativo investigado
pelo parlamento. Nesse caso,