Questão
ID 2013476Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O Conselho Nacional de Justiça − CNJ deliberou acolher
representação para o fim de avocar processo disciplinar
contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de
Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a
decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia
administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem
amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo
pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de
segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça
representação para o fim de avocar processo disciplinar
contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de
Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a
decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia
administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem
amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo
pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de
segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça