Questão
ID 2013475Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores
pretende alterar os dispositivos da Constituição
relativos à chefia do Poder Executivo federal, bem como à
forma de escolha dos Ministros de Estado, para estabelecer
que: a) o Poder Executivo será exercido pelo Presidente
da República, na qualidade de chefe de Estado,
com o auxílio dos Ministros de Estado, dentre os quais
caberá ao Primeiro-Ministro a chefia de governo; b) o
Primeiro-Ministro será escolhido dentre brasileiros natos,
maiores de trinta e cinco anos, integrantes de uma das
Casas legislativas, pelo voto da maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional; c) o Primeiro-Ministro
poderá ser destituído do cargo pelo voto de dois terços
dos membros do Congresso Nacional, mediante requerimento
de qualquer membro das Casas legislativas, nas
hipóteses estabelecidas na Constituição.
Se eventualmente aprovada, a emenda constitucional resultante
de proposição com essas características
pretende alterar os dispositivos da Constituição
relativos à chefia do Poder Executivo federal, bem como à
forma de escolha dos Ministros de Estado, para estabelecer
que: a) o Poder Executivo será exercido pelo Presidente
da República, na qualidade de chefe de Estado,
com o auxílio dos Ministros de Estado, dentre os quais
caberá ao Primeiro-Ministro a chefia de governo; b) o
Primeiro-Ministro será escolhido dentre brasileiros natos,
maiores de trinta e cinco anos, integrantes de uma das
Casas legislativas, pelo voto da maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional; c) o Primeiro-Ministro
poderá ser destituído do cargo pelo voto de dois terços
dos membros do Congresso Nacional, mediante requerimento
de qualquer membro das Casas legislativas, nas
hipóteses estabelecidas na Constituição.
Se eventualmente aprovada, a emenda constitucional resultante
de proposição com essas características