Questão 2013474

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2013474

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória
dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

Alternativa A: podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial
para além daquelas previstas na Constituição
Federal.
Alternativa B: devem exercer a competência legislativa plena na
matéria, visto que inserida dentre suas competências
legislativas privativas.
Alternativa C: podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria
integral em valor acima do subsídio pago
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: devem observar, no que couber, os requisitos e
critérios fixados para o regime geral de previdência
social.
Alternativa E: não podem instituir contribuição previdenciária sobre
os proventos de aposentadorias e pensões concedidas
pelo regime da previdência oficial obrigatória.