Questão 2013473 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 2013473

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Lei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico
junto aos Gabinetes de Secretários de Estado, de livre
provimento por estes, dentre bacharéis em direito com
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo
com a lei, aos titulares dos cargos cabe exercer a
consultoria jurídica a respeito da legalidade dos atos
administrativos, normativos e contratos de interesse da
Secretaria, bem como atuar em juízo em defesa dos atos
praticados pelo Secretário. A referida lei é

Alternativa A: compatível com a Constituição Federal, uma vez que
os Estados têm autonomia para criar cargos em comissão
junto aos Gabinetes dos Secretários de Estado,
ainda que para o exercício da consultoria jurídica
e da representação judicial de que trata a Lei.
Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários
e a representação do Estado em juízo são
atribuições dos Procuradores do Esta
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que o cargo de assessor jurídico é cargo técnico,
devendo ser preenchido mediante concurso público,
ainda que não seja exigível seu preenchimento por
Procuradores do Estado para o exercício das
atribuições previstas na Lei.
Alternativa D: incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que apenas a Constituição Estadual poderia excluir
das atribuições da Procuradoria Geral do Estado a
assessoria jurídica aos Gabinetes de Secretários.
Alternativa E: incompatível com a Constituição Federal, uma vez
que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretá-
rios é atribuição dos Procuradores do Estado, podendo
os assessores jurídicos exercer, exclusivamente,
a representação judicial do Estado.

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Questão 2013473

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